O melhor lado da Hamilton Dias de Souza



Por meio por sua assessoria por imprensa, a Advocacia Dias do Souza informou de que Hamilton Dias de Souza nunca foi intimado de modo a prestar qualquer esclarecimento às autoridades e que "atuou pelo caso da Mitsubishi como advogado da empresa, seguindo ESTES elevados padrões té especialmentecnicos e éticos que caracterizam a atividade do escritório".

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é qual a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Saiba como essa morosidade afeta a área tributária?

Este sistema Este momento é muito pior. É 1 grande perigo a decisãeste, em vez de se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, ter 1 viés atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e o juiz age tais como se tivesse qual atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mão pelo nosso bolso injustamente, agride um direito individual que pode ser tão sé especialmenterio quanto a liberdade.

Hamilton Dias por Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Como é que uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do não unanimidade? E saiba como tal hipótese por nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este precisamente critfoirio. Pois a unanimidade é a ditadura por 1 só. 1 estado É possibilitado a evitar este de que todos os outros querem. Colocar-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é este de que parece mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada região, de modo a evitar de que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo tem outra questãeste muito importante: tais como é possível que ESTES estados qual concedem os incentivos estejam em desacordo utilizando a convalidação?

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu este qual é contribuição: do uma forma rápida, diz que a contribuição é um tributo finalista, de que se precisa destinar a uma finalidade especíTeimavive. Contudo não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições de que são atreladas e cobrar do qualquer 1”. Usando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da carga tributária.

Tal história está bastante cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse pelo meu comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos ESTES esclarecimentos possíveis.

Hamilton Dias por Souza — No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque o voto de qualidade é do presidente do colegiado, de que só É possibilitado a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte tem duas alternativas: entrar usando uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento usando 1 depósito. Só de que as ações sãeste demoradas, e esse depósito Pode vir a ficar lá por 15 anos.

A denúncia diz de que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões para qual advogados e lobistas conseguissem qual o Carf anulasse o lançamento fiscal, o de que teria sido conseguido usando pagamento por propina a conselheiros.

Hamilton Dias por Souza — Este ministro Celso de Mello diz, pelo voto dele, qual não julgar isso naquele caso era “uma MANEIRA do desprezarmos ESTES votos dos ministros do Supremo [já aposentados e qual já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é qual podem não acatar aquilo que já foi julgado por colegas de corte?

A denúncia afirma qual este advogado Hamilton Dias de Souza, 1 dos tributaristas Ainda mais renomados do país, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 de modo a qual ele retirasse do pauta 1 caso envolvendo a montadora Ford.

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá ESTES setores de modo a ESTES quais as contribuições Seroada nãeste cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este qual é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem usando 1 rol do qual dá direito a crédito e o de que não dá direito a crédito.

A resposta é qual os estados nãeste estãeste em desacordo, porém ESTES secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa de cré especialmenteditos. O estado do destino glosa este empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um crédito possível do qual ningué especialmentem quer abrir mão — nem nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda possui qual cumprir uma meta e isso não coincide utilizando este de que o governador negocia usando as empresas. Ou mesmo que, no Confaz, quem fala são atores multiplos Destes que negociam incentivos. Isso só Pode vir a ter uma soluçãeste: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores que lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida por matfoiria de modo a a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria por Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas matérias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir o campo da lei complementar.

Contudo a Constituição diz de que a função da lei é escolher este você poderia tentar isso setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele não pode ser pela metade. Digo por outra FORMATO: se a Constituição diz que a lei Pode vir a escolher este setor, a função única da lei é dizer este setor. Para aquele setor, o ciclo integral deterá de que ser nãeste cumulativo, sob pena de provocar este hibridismo.

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